Jornal Médico - Verificação e certificação do óbito pelo médico de família

O processo de verificação e certificação do óbito levanta frequentemente questões acerca dos procedimentos legais dos mesmos. O médico de família (MF), que acompanha o indivíduo e a família nas várias fases do ciclo de vida, é frequentemente solicitado a atestar aquando da cessação das funções vitais. Ao longo do artigo, os autores gostariam de discutir alguns pontos frequentemente abordados a propósito desta temática. A primeira questão que se coloca é: tem ou não o MF o dever de verificar e/ou certificar o óbito? A verificação da morte é um ato médico, segundo os seguintes artigos: 2.º do Decreto-Lei n.º 274/99, de 22 de julho1; 3.º da Lei n.º 141/99, de 28 de agosto2; 14.º da Lei n.º 45/2004, de 19 agosto3; 194.º do Decreto-Lei n.º 131/95 de 6 de junho 4. A verificação e certificação de um óbito tanto podem ocorrer em instituições de saúde públicas ou privadas, como fora destas. No primeiro caso, cabe ao médico dessa instituição a verificação e certificação da morte. No segundo caso, estes dois procedimentos são, de acordo com o artigo 96.º do Código Deontológico, da responsabilidade do médico assistente, considerando-se como tal o médico que tenha preceituado ou dirigido o tratamento da doença até à morte, ou que tenha visitado ou dado consulta extra-hospitalar ao doente dentro da semana que tiver precedido o óbito5. Já de acordo com o artigo n.º 4 da Lei n.º 141/99 de 28 de agosto, a verificação da morte compete ao médico a quem, no momento, está acometida a responsabilidade pelo doente ou que em primeiro lugar compareça2. Segundo o parecer n.º 105/2011 da Comissão de Ética da Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte, esta Lei [n.º 141/99], ao prever que a verificação possa também ser feita pelo médico que em primeiro lugar compareça no local, admite a hipótese de o médico assistente poder não o fazer6. Isto acontece, por exemplo, nos casos em que o médico do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) é chamado em primeiro lugar ao local e verifica o óbito. No entanto, a certificação do mesmo continua a ser da responsabilidade do médico assistente. É, portanto, dever de zelo do médico assistente disponibilizar-se, se solicitado, para emitir certificado de óbito verificado por outro colega e se este (por não conhecer o caso) não o emitiu. Assinalará a causa da morte se tiver fundadas razões para o fazer e, caso contrário, deverá assinalar ser o óbito de causa desconhecida6. Ainda de acordo com o parecer n.º 105/2011 da Comissão de Ética da ARS Norte, acima referido, não obstante ser dever do médico assistente verificar presencialmente o óbito de uma pessoa cuja responsabilidade assistencial lhe esteja cometida, não se conhece disposição legal ou estatutária que refira que este esteja obrigado a deslocar-se para o fazer, interrompendo a sua atividade programada ou mesmo fora dela. Pode, por isso, concluir-se que a competência do médico assistente para verificar um óbito não é exclusiva nem obrigatória, sendo um dever condicionado às circunstâncias6. Uma outra questão a discutir é se no caso de o MF não poder fazer a certificação do óbito, por ausência, doença ou outra razão, tem outro médico da unidade de saúde o dever de o fazer? Apesar de não existir informação legal para este procedimento, de acordo com o parecer da Comissão de Ética da ARS Norte já referido e, segundo a opinião dos autores, quando o MF não possa, por ausência ou outras razões justificadas, verificar e certificar o óbito, pode um outro MF que exerça funções na mesma unidade de saúde aceitar substituir o médico ausente, se assim o entender. Por último, como poderá o médico de família enquadrar a verificação e certificação do óbito na sua atividade diária? De acordo com o artigo n.º 9 do Decreto-Lei n.º 298/2007 de 22 de agosto, a lista de utentes inscritos por cada médico tem uma dimensão mínima de 1.917 unidades ponderadas, a que correspondem, em média, 1.550 utentes de uma lista padrão nacional7. Sabemos que a maioria dos MF possuem uma lista de utentes de dimensão bem superior a esta realidade, com um número de utentes rondando os 1.900, o que implica redução dos tempos de consulta e aumento do número de consultas a realizar por dia, restando menos tempo para atividades não assistenciais. De acordo com o ponto de vista dos autores, decorrendo o óbito no domicílio e não se tratando de morte violenta ou suspeita da mesma, faz todo o sentido ser o MF a verificar e certificar o óbito. No entanto, consideram que, devido ao elevado número de utentes das listas dos MF e à pesada atividade assistencial, torna-se difícil enquadrar estes procedimentos, de frequência imprevisível, na prática clínica. Talvez com a redução do número de utentes das listas, e com maior período diário dedicado a atividade não assistencial, fosse possível ao MF dar resposta a este tipo de solicitações, sem prejuízo do seu horário extralaboral e da qualidade dos serviços prestados aos utentes. * Interna de formação específica de Medicina Geral e Familiar na USF Viver Mais, ACES Grande Porto III ** Interno de formação específica de Medicina Geral e Familiar na USF Santa Clara, ACES Grande Porto IV Referências bibliográficas: Decreto-Lei n.º 274/99 de 22 de julho do Ministério da Justiça. Diário da República: I série A, N.º 169 (1999). Acedido a 11 de fevereiro de 2017 Lei n.º 141/99 de 28 de agosto. Diário da República: I série A, N.º 201 (1999). Acedido a 11 de fevereiro de 2017 Lei n.º 45/2004 de 19 de agosto. Diário da República: I série A, N.º 195 (2004). Acedido a 11 de fevereiro de 2017 Decreto-Lei n.º 131/95 de 6 de junho do Ministério das Finanças e da Justiça. Diário da República: I série A, N.º 131 (1995). Acedido a 11 de fevereiro de 2017 Código Deontológico da Ordem dos Médicos de 21 de julho. Diário da República, 2.ª série, N.º 139 (2016). Acedido a 11 de fevereiro de 2017 Parecer n.º 105/2011 sobre o dever de certificar a morte por parte de médico de família da Comissão de Ética para a Saúde (CES) da Administração Regional de Saúde do Norte (ARSN) (2011). Acedido a 11 de fevereiro de 2017 Decreto-Lei n.º 298/2007 de 22 de agosto do Ministério da Saúde. Diário da República: I série, N.º 161 (2007). Acedido a 11 de fevereiro de 2017

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